Termos de Uso do SprintX

1. Identificação da titular e aceitação

O SprintX é uma plataforma de Planejamento e Controle da Produção (PCP) destinada a construtoras, incorporadoras, gerenciadoras e demais agentes da construção civil, disponibilizada no modelo Software como Serviço (SaaS) pela PACO TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 62.164.646/0001-61, doravante denominada simplesmente PACO ou CONTRATADA, única e exclusiva titular de todos os direitos sobre a plataforma, sua marca, seu código-fonte e seus materiais.

Estes Termos de Uso constituem contrato eletrônico juridicamente vinculante entre a PACO e a pessoa física ou jurídica que acessa, cadastra-se, contrata ou de qualquer forma utiliza o SprintX, doravante denominada USUÁRIO, CLIENTE ou CONTRATANTE, conforme o caso.

O aceite destes Termos e da Política de Privacidade é condição indispensável para o uso do SprintX e é formalizado eletronicamente dentro da plataforma, mediante manifestação inequívoca do usuário, com registro de data, hora, endereço IP, identificação do dispositivo/navegador e assinatura eletrônica por digitação do nome completo. Tal registro constitui prova da manifestação de vontade, nos termos do art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do art. 15 do Marco Civil da Internet.

Caso o usuário não concorde, integral ou parcialmente, com qualquer disposição destes Termos, deve abster-se de utilizar a plataforma e solicitar o encerramento do seu cadastro pelo canal suporte@pacotecnologia.com.br.

Quando o aceite for realizado por pessoa física em nome de pessoa jurídica, o aceitante declara e garante possuir poderes e legitimidade para vincular a empresa que representa, respondendo pessoalmente por eventual falta de representação.

2. Definições

Plataforma ou SprintX: o conjunto de páginas, aplicações web e móveis, rotinas de servidor, banco de dados, integrações, relatórios e funcionalidades disponibilizados pela PACO sob a marca SprintX.

Conta: ambiente lógico isolado (multi-tenant) atribuído a um cliente, no qual são armazenados os dados das obras, usuários, equipes e demais registros daquele cliente.

Usuário: pessoa física autorizada pelo cliente a acessar a conta, mediante credenciais individuais e intransferíveis.

Dados do Cliente: todo e qualquer conteúdo inserido, importado ou gerado pelo cliente e seus usuários na plataforma, incluindo cronogramas, sprints, diários de obra, fotografias, quantitativos, dados de equipes, colaboradores, fornecedores, estoques e documentos anexados.

Plano: conjunto de condições comerciais contratadas, incluindo número máximo de obras ativas, número de usuários, funcionalidades habilitadas, prazo e preço.

Copilot: funcionalidades de inteligência artificial que geram análises, resumos, alertas e recomendações a partir dos Dados do Cliente.

3. Objeto e natureza do serviço

O objeto destes Termos é a concessão, pela PACO ao cliente, de licença de uso temporária, onerosa, não exclusiva, intransferível, revogável e não sublicenciável do SprintX, pelo prazo de vigência da contratação e nos limites do plano contratado.

A contratação do SprintX não configura venda, cessão, transferência de titularidade, locação de software, desenvolvimento sob encomenda, prestação de serviços de engenharia, consultoria técnica, gerenciamento de obras ou assunção de qualquer responsabilidade técnica pela execução de empreendimentos.

O SprintX é ferramenta de apoio à gestão. Todas as decisões de planejamento, execução, segurança do trabalho, contratação, compra e aceitação de serviços permanecem de responsabilidade exclusiva do cliente e dos profissionais legalmente habilitados por ele designados.

A PACO poderá, a qualquer tempo, evoluir, aprimorar, reorganizar, acrescentar ou descontinuar funcionalidades, desde que não haja redução relevante e permanente do conjunto essencial de funcionalidades contratadas.

4. Cadastro, credenciais e segurança da conta

O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas. O cliente é responsável por manter seus dados cadastrais corretos e por comunicar imediatamente qualquer alteração relevante.

As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. É vedado o compartilhamento de login e senha entre pessoas distintas; cada usuário deve possuir credencial própria.

O cliente é integralmente responsável por todos os atos praticados sob as credenciais vinculadas à sua conta, inclusive por usuários que deixaram de integrar seu quadro e cujo acesso não tenha sido revogado tempestivamente.

Suspeita de uso não autorizado, perda ou comprometimento de credenciais deve ser comunicada de imediato pelo canal suporte@pacotecnologia.com.br, para que a PACO adote as medidas cabíveis de bloqueio e investigação.

A PACO poderá exigir autenticação adicional, redefinição de senha ou suspensão preventiva de acesso diante de indícios objetivos de incidente de segurança.

5. Multi-tenancy, limites do plano e liberação de acesso

O SprintX opera em arquitetura multi-tenant: os dados de cada cliente são logicamente segregados por conta, com controles de acesso aplicados em nível de banco de dados, de modo que usuários de uma conta não acessam dados de outra.

O plano contratado define o número máximo de obras ativas, usuários e recursos disponíveis. Ao atingir o limite, novas obras somente poderão ser criadas mediante ampliação do plano.

A adesão ao SprintX é realizada mediante contato comercial e liberação da conta pela equipe da PACO, que define o status da conta (pendente, ativa ou bloqueada) e os limites correspondentes.

A PACO poderá suspender a conta em caso de inadimplemento, uso irregular, risco à segurança da plataforma ou determinação legal, sem prejuízo das demais medidas previstas nestes Termos.

6. Preços, pagamento, reajuste e inadimplemento

Os valores, a periodicidade de cobrança, a forma de pagamento e o prazo de vigência são os definidos na proposta comercial, no pedido de contratação ou no plano aceito pelo cliente, que integram estes Termos para todos os efeitos.

Salvo disposição contratual diversa, os valores serão reajustados anualmente pela variação positiva do IPCA/IBGE ou, na sua extinção, por índice que legalmente o substitua.

O atraso no pagamento sujeita o cliente a multa moratória de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês pro rata die e correção monetária, além de permitir à PACO suspender o acesso após comunicação prévia.

A suspensão por inadimplemento não implica exclusão imediata dos Dados do Cliente, que permanecerão preservados pelo prazo previsto na cláusula de encerramento, ressalvadas obrigações legais.

Tributos incidentes sobre o serviço serão suportados na forma da legislação vigente; alterações da carga tributária poderão ser repassadas aos preços.

7. Propriedade intelectual

O SprintX, incluindo código-fonte e objeto, arquitetura, banco de dados, layouts, telas, fluxos, metodologias, textos, ícones, marcas, nomes de domínio, documentação e materiais de apoio, é de titularidade exclusiva da PACO TECNOLOGIA LTDA e está protegido pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software), pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

Nenhuma disposição destes Termos transfere ao cliente qualquer direito de propriedade intelectual sobre a plataforma. É vedado copiar, reproduzir, modificar, traduzir, adaptar, realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, criar obras derivadas, comercializar, sublicenciar, ceder ou disponibilizar o SprintX a terceiros.

Os Dados do Cliente permanecem de titularidade do cliente. O cliente concede à PACO licença limitada, não exclusiva e restrita ao prazo de vigência, exclusivamente para hospedar, processar, exibir, transmitir, resguardar e tratar tais dados na medida necessária à prestação do serviço, ao suporte técnico e ao cumprimento de obrigações legais.

A PACO poderá utilizar dados agregados, estatísticos e anonimizados — insuscetíveis de identificar o cliente, seus usuários ou seus empreendimentos — para melhoria do produto, pesquisa, indicadores de mercado e desenvolvimento de novas funcionalidades, na forma do art. 12 da LGPD.

Sugestões, críticas e ideias de melhoria enviadas voluntariamente pelo cliente poderão ser livremente incorporadas ao produto, sem gerar direito a remuneração, coautoria ou participação.

8. Uso aceitável e condutas vedadas

O cliente e seus usuários comprometem-se a utilizar o SprintX de forma lícita, ética e compatível com sua finalidade, observando a legislação brasileira aplicável.

É expressamente vedado: (i) inserir conteúdo ilícito, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros; (ii) inserir dados pessoais sem base legal adequada; (iii) tentar obter acesso não autorizado a contas, servidores ou dados de terceiros; (iv) realizar testes de intrusão, varreduras ou ataques sem autorização escrita; (v) utilizar robôs, scrapers ou automações que comprometam a estabilidade do serviço; (vi) burlar limites de plano, controles de acesso ou mecanismos de cobrança; (vii) revender, hospedar ou disponibilizar a plataforma a terceiros não autorizados; (viii) utilizar a plataforma para armazenar conteúdo estranho à gestão de obras.

O descumprimento autoriza a PACO a suspender ou encerrar o acesso, preservar evidências e comunicar as autoridades competentes, sem prejuízo da reparação por perdas e danos.

O cliente é responsável pela veracidade, legalidade, qualidade e integridade dos Dados do Cliente, bem como por obter, quando necessário, autorizações de imagem, de uso de dados de colaboradores e de terceiros retratados em fotografias do diário de obra.

9. Funcionalidades de inteligência artificial (Copilot)

O SprintX oferece funcionalidades de inteligência artificial que analisam os Dados do Cliente para produzir resumos, indicadores, alertas de prazo, sugestões de priorização e textos de apoio.

As saídas geradas por IA são probabilísticas, podem conter imprecisões e têm caráter meramente informativo e de apoio. Não substituem a análise de profissionais habilitados, projetos executivos, normas técnicas, laudos, nem a responsabilidade técnica pela obra.

O cliente deve revisar criticamente qualquer conteúdo gerado por IA antes de utilizá-lo para tomada de decisão, comunicação oficial ou instrução de equipes, e assume integralmente as consequências de seu uso.

Para viabilizar essas funcionalidades, trechos dos Dados do Cliente estritamente necessários poderão ser processados por provedores de modelos de linguagem contratados como operadores, com obrigações contratuais de confidencialidade e vedação de uso dos dados para treinamento de modelos, na forma detalhada na Política de Privacidade.

É vedado inserir nas interações com o Copilot dados pessoais sensíveis desnecessários, segredos industriais de terceiros ou informações sujeitas a sigilo legal incompatível com o tratamento descrito.

10. Disponibilidade, manutenção e suporte

A PACO empreenderá esforços comercialmente razoáveis para manter o SprintX disponível de forma contínua, com meta de disponibilidade mensal de 99% (noventa e nove por cento), excluídas as hipóteses previstas nesta cláusula.

Não são computadas como indisponibilidade: janelas de manutenção programada comunicadas com antecedência razoável; manutenções emergenciais de segurança; falhas de conectividade, energia, dispositivos ou provedores do cliente; indisponibilidades de terceiros (provedores de nuvem, e-mail, autenticação ou modelos de IA); e eventos de caso fortuito ou força maior.

O suporte técnico é prestado em dias úteis, em português, pelo canal suporte@pacotecnologia.com.br, com melhor esforço de resposta conforme a criticidade do chamado.

A PACO poderá adotar limites técnicos razoáveis de uso (tamanho de arquivos, volume de requisições, frequência de chamadas de IA) para preservar a estabilidade e a segurança do serviço para todos os clientes.

11. Backup, integridade e continuidade

A PACO mantém rotinas de cópia de segurança dos dados hospedados e adota medidas técnicas para preservação de integridade, sem prejuízo da recomendação de que o cliente realize exportações periódicas de seus dados por meio dos recursos de exportação e relatórios disponíveis na plataforma.

A responsabilidade da PACO em caso de perda de dados limita-se ao esforço de restauração a partir da última cópia de segurança íntegra disponível.

Registros de auditoria de ações relevantes realizadas na plataforma são mantidos para fins de segurança, rastreabilidade e cumprimento de obrigações legais.

12. Limitação de responsabilidade

A PACO responde exclusivamente por danos diretos comprovadamente causados por dolo ou culpa na prestação do serviço, observados os limites desta cláusula.

Salvo nas hipóteses de dolo, de danos causados a consumidores nos termos da Lei nº 8.078/1990 e de violações que a lei repute inafastáveis, a responsabilidade total e acumulada da PACO, por quaisquer causas, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador.

A PACO não responde por lucros cessantes, perda de chance, atrasos de obra, multas contratuais entre o cliente e terceiros, prejuízos decorrentes de decisões gerenciais adotadas com base em informações inseridas pelo próprio cliente, nem por danos indiretos de qualquer natureza.

Nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet, a PACO não responde por conteúdo inserido por usuários, salvo se, após ordem judicial específica, deixar de torná-lo indisponível no prazo assinalado.

O cliente se obriga a manter a PACO indene de reclamações de terceiros decorrentes do conteúdo por ele inserido, do uso irregular da plataforma ou do descumprimento da legislação de proteção de dados na qualidade de controlador.

13. Vigência, rescisão e devolução de dados

Estes Termos vigoram enquanto perdurar o acesso do cliente ao SprintX, renovando-se conforme o plano contratado.

Qualquer das partes poderá rescindir a contratação, imotivadamente, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem prejuízo dos valores devidos até a data efetiva do encerramento.

A PACO poderá rescindir imediatamente em caso de inadimplemento não sanado, uso vedado, risco à segurança ou determinação legal.

Encerrado o vínculo, o cliente disporá de 30 (trinta) dias corridos para exportar seus dados por meio dos recursos da plataforma ou mediante solicitação a suporte@pacotecnologia.com.br. Findo esse prazo, os dados serão eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei, inclusive a guarda de registros de acesso a aplicações de internet pelo prazo de 6 (seis) meses (art. 15 da Lei nº 12.965/2014).

14. Alterações destes Termos

A PACO poderá alterar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas ou de produto. A versão vigente estará sempre disponível na plataforma e no site, com indicação de versão e data de vigência.

Alterações materiais serão comunicadas ao cliente e, quando cabível, exigirão novo aceite eletrônico no primeiro acesso subsequente. A continuidade do uso após o aceite formaliza a concordância com a nova versão.

15. Disposições gerais, lei aplicável e foro

A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação, renúncia ou alteração do pactuado.

A eventual nulidade de uma cláusula não afeta a validade das demais, que permanecem em pleno vigor.

O cliente não poderá ceder ou transferir sua posição contratual sem anuência prévia e escrita da PACO; a PACO poderá ceder este contrato em caso de reorganização societária, fusão, cisão ou incorporação, mediante comunicação.

As comunicações entre as partes serão consideradas válidas quando realizadas para os endereços de e-mail cadastrados na plataforma, notadamente suporte@pacotecnologia.com.br para a PACO.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da PACO TECNOLOGIA LTDA para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, ressalvado, em relação a consumidores, o foro de seu domicílio.